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Document 62010TJ0417
Judgment of the General Court (First Chamber) of 9 March 2012.#Federico Cortés del Valle López v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs).#Community trade mark — Application for Community figurative mark ¡Que buenu ye! HIJOPUTA — Absolute ground for refusal — Trade mark contrary to public policy or to accepted principles of morality — Article 7(1)(f) of Regulation (EC) No 207/2009.#Case T-417/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 ― Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA).
Federico Cortés del Valle López contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA ― Motivo absoluto de recusa ― Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo T‑417/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 ― Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA).
Federico Cortés del Valle López contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA ― Motivo absoluto de recusa ― Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo T‑417/10.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:120
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 ― Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)
(Processo T‑417/10)
«Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA ― Motivo absoluto de recusa ― Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea f)] (cf. n.os 13 e 14, 18, 29)
Objeto
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2010 (Processo R 175/2010‑2), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo ¡Que buenu ye! HIJOPUTA como marca comunitária. |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Federico Cortés del Valle López é condenado nas despesas. |