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Document 62010TJ0275
Judgment of the General Court (Third Chamber) of 22 November 2011. # mPAY24 GmbH v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Invalidity proceedings - Community word mark MPAY24 - Absolute grounds for refusal - Descriptive character - Article 7(1)(b) and (c) of Regulation (EC) No 207/2009 - Correction of the decision by the Board of Appeal - Non-existent act - Rule 53 of Regulation (EC) No 2868/95. # Case T-275/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011.
mPAY24 GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-275/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011.
mPAY24 GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-275/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00413*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:683
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011 – mPAY24/IHMI – Ultra (MPAY24)
(Processo T-275/10)
«Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca nominativa comunitária MPAY24 – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 – Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso – Acto inexistente – Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 de Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 42, 50 e 51, 58 a 60)
Objecto
| Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH. |
Dispositivo
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1) |
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1) é anulada. |
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2) |
O IHMI é condenado nas despesas. |