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Document 62010TB0449
Case T-449/10: Order of the General Court of 9 November 2011 — ClientEarth and Others v Commission (Access to documents of the institutions — Regulation (EC) No 1049/2001 — Implied refusal of access — Interest in bringing proceedings — Express decision adopted after the action was brought — No need to adjudicate)
Processo T-449/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão [ «Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]
Processo T-449/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão [ «Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]
JO C 6 de 7.1.2012, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão
(Processo T-449/10) (1)
(Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
2012/C 6/31
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes a projectos de relatório que estudam a incidência sobre o ambiente e o comércio mundial dos objectivos da União Europeia em matéria de biocarburantes.
Dispositivo
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1. |
Não há lugar a decisão sobre o presente recurso. |
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2. |
A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International. |