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Document 62010TB0206
Case T-206/10: Order of the General Court of 12 June 2012 — Vesteda Groep v Commission (State aid — Scheme of aid granted by the Netherlands to social housing corporations — Existing aid — Decision accepting the commitments made by the Member State — Action for annulment — Locus standi — Inadmissibility)
Processo T-206/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade» )
Processo T-206/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade» )
JO C 227 de 28.7.2012, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 227/20 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão
(Processo T-206/10) (1)
(Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Inadmissibilidade)
2012/C 227/31
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Vesteda Groep BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios estatais E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos em benefício das sociedades de habitação
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Vesteda Groep BV suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |