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Document 62010TB0115
Case T-115/10: Order of the General Court of 24 May 2011 — United Kingdom v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decision 2010/45/EU — List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region — Measure not open to challenge — Measure merely confirmatory — Inadmissibility)
Processo T-115/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2010/45/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto não susceptível de recurso — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade» )
Processo T-115/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2010/45/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto não susceptível de recurso — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade» )
JO C 211 de 16.7.2011, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão
(Processo T-115/10) (1)
(Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2010/45/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade)
2011/C 211/54
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Boelaert, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
Dispositivo
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1. |
O recurso é declarado inadmissível. |
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2. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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3. |
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha. |