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Document 62010TA0441
Joined Cases T-441/10 P to T-443/10 P: Judgment of the General Court of 20 March 2012 — Kurrer and Others v Commission (Appeal — Civil service — Officials — Appointment — Classification in grade — Transitional rules for classification in grade on recruitment — Article 5(4) of Annex XIII to the Staff Regulations — Principle of equal treatment)
Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia ( «Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 5. °, n. ° 4, do Anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento» )
Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia ( «Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 5. °, n. ° 4, do Anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento» )
JO C 126 de 28.4.2012, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 126/15 |
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia
(Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P) (1)
(Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento)
2012/C 126/30
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (processo T-441/10 P); Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (processo T-442/10 P); e Stefano Sotgia (Dublim, Irlanda) (processo T-443/10 P) (representante M. Velardo, advogado)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Simm, agentes)
Objeto
Três recursos de anulação dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de julho de 2010, Magazzu/Comissão (F-126/06, ainda não publicado na Coletânea), Sotgia/Comissão (F-130/06, ainda não publicado na Coletânea) e Kurrer/Comissão (F-139/06, ainda não publicado na Coletânea).
Dispositivo
1. |
É negado provimento aos recursos. |
2. |
Christian Kurrer, Salvatore Magazzu e Stefano Sotgia suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |
3. |
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |