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Document 62010TA0220
Case T-220/10: Judgment of the General Court of 17 October 2012 — Commission v EU Research Projects (Arbitration clause — Contract concluded in the framework of the specific programme for research, technological development and demonstration on a ‘User-friendly information society’ — Withdrawal from the project — Reimbursement of part of the amount advanced by the Commission — Default interest — Procedure by default)
Processo T-220/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects ( «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” — Retirada do projeto — Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão — Juros de mora — Processo à revelia» )
Processo T-220/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects ( «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” — Retirada do projeto — Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão — Juros de mora — Processo à revelia» )
JO C 373 de 1.12.2012, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/4 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects
(Processo T-220/10) (1)
(Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da “Sociedade da informação convivial” - Retirada do projeto - Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão - Juros de mora - Processo à revelia)
2012/C 373/06
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
Demandada: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)
Objeto
Ação proposta com base no artigo 272.o TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
Dispositivo
1. |
A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80 % ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida. |
2. |
A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas. |