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Document 62010TA0029
Cases T-29/10 and T-33/10: Judgment of the General Court of 2 March 2012 — Kingdom of the Netherlands and ING Groep v Commission (State aid — Financial sector — Aid designed to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State — Capital injection with repayment or share conversion options conferred on the aid recipient — Amendment to the repayment terms during the administrative procedure — Decision declaring the aid compatible with the common market — Concept of State aid — Advantage — Private investor test — Necessary and proportionate relationship between the amount of aid and the extent of measures intended to ensure compatibility of the aid)
Processos T-29/10 e T-33/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos — Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio» )
Processos T-29/10 e T-33/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos — Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio» )
JO C 118 de 21.4.2012, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão
(Processos T-29/10 e T-33/10) (1)
(Auxílios de Estado - Setor financeiro - Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos - Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio)
2012/C 118/38
Língua do processo: neerlandês e inglês
Partes
Recorrente: Países Baixos (Representantes: C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, agentes, assistidos por P. Glazener, advogado) (processo T-29/10); e ING Groep NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: O. Brouwer, M. Knapen e J. Blockx, advogados, e em seguida por O. Brouwer, J. Blockx e M. O’Regan, solicitor) (processo T-33/10)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet, L. Flynn e S. Noë, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrente no processo T-33/10: (Representantes: De Nederlandsche Bank NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente por B. Nijs e G. van der Klis, em seguida por G. van der Klis, M. Petite e S. Verschuur e, por último, por Petite e Verschuur, advogados)
Objeto
Pedidos de anulação parcial da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING (JO 2010 L 274, p. 139)
Dispositivo
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1. |
Os processos T-29/10 e T-33/10 são apensados para efeitos do presente acórdão |
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2. |
O artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING, bem como o artigo 2.o, segundo parágrafo, da referida decisão e o anexo II dessa decisão, são anulados. |
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3. |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |