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Document 62010FB0108
Case F-108/10: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 25 July 2011 — Filice and others v Court of Justice (Civil service — Annual adjustment of the remuneration and pensions of officials and other EU staff — No need to adjudicate)
Processo F-108/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)
Processo F-108/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)
JO C 138 de 12.5.2012, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/30 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça
(Processo F-108/10) (1)
(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
(2012/C 138/67)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Filice e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)
Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)
Objeto do processo
Pedido de anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de dezembro de 2009.
Dispositivo do despacho
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1. |
Não há que conhecer do mérito do recurso F-108/10, Filice e o./Tribunal de Justiça. |
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2. |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |