EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CO0521
Order of the Court (Eighth Chamber) of 22 June 2011. # Grúas Abril Asistencia, SL v European Commission. # Appeal - Article 119 of the Rules of Procedure - Alleged infringements of the provisions of European Union law relating to competition - Application seeking to require the Commission to initiate proceedings against a Member State for failure to fulfil obligations. # Case C-521/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011.
Grúas Abril Asistencia, SL contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência - Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro.
Processo C-521/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011.
Grúas Abril Asistencia, SL contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência - Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro.
Processo C-521/10 P.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00090*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:418
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011 – Grúas Abril Asistencia/Comissão
(Processo C‑521/10 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência – Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado‑Membro»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento que tem por objecto criticar a decisão de inadmissibilidade do recurso adoptada pelo Tribunal – Admissibilidade independentemente da argumentação desenvolvida no Tribunal (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.º 25)
2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 29)
Objecto
| Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão (T‑386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE e que não será dada sequência à sua denúncia. |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas. |