Joined Cases C-628/10 P and C-14/11 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 July 2012 — Alliance One International Inc., Standard Commercial Tobacco Co. Inc v Trans-Continental Tobacco Leaf Corp. Ltd, European Commission and European Commission v Alliance One International Inc., Standard Commercial Tobacco Co. Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (Appeals — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Spanish market for the purchase and first processing of raw tobacco — Price-fixing and market-sharing — Infringement of Article 81 EC — Attributability of unlawful conduct of subsidiaries to their parent companies — Presumption of innocence — Rights of the defence — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Equal treatment)

Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento» )

Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento» )

JO C 295 de 29.9.2012, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)