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Document 62010CA0197
Case C-197/10: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 September 2011 (reference for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo (Spain)) — Unió de Pagesos de Catalunya v Administración del Estado (Common agricultural policy — Regulation (EC) No 1782/2003 — Single payment scheme — Entitlements to payments from the national reserve — Conditions for granting — Farmers commencing an agricultural activity — Hypothetical nature of the question referred — Inadmissibility)
Processo C-197/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado [ Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional — Requisitos de concessão — Agricultores que iniciam uma actividade agrícola — Carácter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade ]
Processo C-197/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado [ Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional — Requisitos de concessão — Agricultores que iniciam uma actividade agrícola — Carácter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade ]
JO C 319 de 29.10.2011, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 319/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado
(Processo C-197/10) (1)
(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional - Requisitos de concessão - Agricultores que iniciam uma actividade agrícola - Carácter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade)
2011/C 319/13
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya
Recorrida: Administración del Estado
Sendo interveniente: Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Não concessão de direitos de ajuda em determinadas situações — Jovens agricultores
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 18 de Março de 2010, é inadmissível devido ao seu carácter hipotético.