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Document 62009TO0352
Order of the President of the Court of First Instance of 29 October 2009. # Novácke chemické závody, a.s. v Commission of the European Communities. # Interim measures - Competition - Commission decision imposing a fine - Bank guarantee - Application for suspension of enforcement of a measure - Lack of urgency. # Case T-352/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009.
Novácke chemické závody, a.s. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência.
Processo T-352/09 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009.
Novácke chemické závody, a.s. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência.
Processo T-352/09 R.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00208*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:422
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 – Novácke chemické závody/Comissão
(Processo T‑352/09 R)
«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 15)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Prejuízo já verificado no momento da adopção da decisão pelo juiz das medidas provisórias – Falta de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 44)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Perda de uma possibilidade de recuperação da empresa recorrente – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 49 a 51)
4. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Dispensa da obrigação de constituição de garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma multa – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence a sociedade recorrente – Ónus da prova (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 52 a 59)
Objecto
Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo n.° COMP/39.396 – Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte que respeita à recorrente |
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas. |