This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009TO0090
Order of the General Court (Seventh Chamber) of 26 January 2012.#Mojo Concerts BV and Amsterdam Music Dome Exploitatie BV v European Commission.#State aid – Action for annulment – Investment of the Gemeente Rotterdam in the Ahoy’ complex – Decision finding that there was no State aid – Applicants not individually concerned – Inadmissibility.#Case T-90/09.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012.
Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade.
Processo T‑90/09.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012.
Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade.
Processo T‑90/09.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:30
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012
— Mojo Concerts e Amesterdam Music Dome Exploitatie/Comissão
(Processo T‑90/09)
«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Direito de recurso — Requisitos (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34)
Objeto
| Pedido de anulação da decisão C (2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)]. |
Dispositivo
|
1) |
O recurso é declarado inadmissível. |
|
2) |
A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV. |
|
3) |
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |