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Document 62009TO0024
Order of the General Court (Fourth Chamber) of 16 June 2010. # Biocaps v European Commission. # Competition - Administrative procedure - Decision ordering an inspection - Article 20(4) of Regulation (EC) No 1/2003 - Existence of the addressee of the decision - Action manifestly unfounded in law. # Case T-24/09.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010.
Biocaps contra Comissão Europeia.
Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-24/09.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010.
Biocaps contra Comissão Europeia.
Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-24/09.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00113*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:238
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010 – Biocaps/Comissão
(Processo T‑24/09)
«Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma inspecção – Artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Existência do destinatário da decisão – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma inspecção – Destinatário (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°, n.° 4) (cf. n.os 25 e 26)
2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poder de inspecção da Comissão – Decisão que ordena a uma pessoa colectiva e às entidades por ela controladas de se submeterem a uma inspecção – Alcance (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°, n.° 4) (cf. n.° 32)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1). |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
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2) |
A Biocaps suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia. |