EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009TN0116
Case T-116/09: Action brought on 24 March 2009 — Whirlpool Europe v Commission
Processo T-116/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão
Processo T-116/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão
JO C 113 de 16.5.2009, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/42 |
Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão
(Processo T-116/09)
2009/C 113/85
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (Representante: F. Tuytschaever, lawyer)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
|
— |
Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições; |
|
— |
a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE; |
|
— |
condenar Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-115/09 Electrolux/Comissão.