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Document 62009TJ0243
Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 27 September 2012.#Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) v European Commission.#State aid — Fruit and vegetable sector — ‘Contingency plans’ aimed at supporting the fruit and vegetable market in France — Decision declaring the aid to be incompatible with the common market — Concept of State aid — State resources — Joint financing by a public body and by voluntary contributions from producer organisations — Arguments contrary to the facts submitted during the administrative proceedings — Operating aid — Legitimate expectation.#Case T‑243/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012.
Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima.
Processo T‑243/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012.
Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima.
Processo T‑243/09.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:497
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
— Fedecom/Comissão
(Processo T-243/09)
«Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que participou no procedimento formal de investigação invocar, em apoio do seu recurso, elementos de facto não apresentados durante esse procedimento (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.os 39-44, 80, 82)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos de Estado (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 45-48)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Medidas financiadas simultaneamente por contribuições do Estado e por contribuições voluntárias de profissionais de um setor — Critério pertinente — Grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas financiadas pelas contribuições setoriais e das suas modalidades de financiamento (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 49-56, 60-61, 71, 76-77)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios ao funcionamento — Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 86)
5. Agricultura — Organização comum dos mercados — Auxílios de Estado relativos a produtos sujeitos a uma organização comum de mercado — Proibição — Auxílios que favorecem a exportação dos produtos nacionais para os Estados terceiros — Irrelevância [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 87)
6. Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 90-91)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão — Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. nos 92-93, 95-96)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa. |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas. |