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Dokument 62009TJ0238
Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 30 November 2011. # Sniace, SA v European Commission. # State aid - Agreements relating to debt rescheduling - Decision declaring an aid to be incompatible with the common market - Obligation to give reasons. # Case T-238/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2011.
Sniace, SA contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado - Acordos de renegociação de dívidas - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Dever de fundamentação.
Processo T-238/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2011.
Sniace, SA contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado - Acordos de renegociação de dívidas - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Dever de fundamentação.
Processo T-238/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00430*
Identifikátor ECLI: ECLI:EU:T:2011:705
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2011 – Sniace/Comissão
(Processo T‑238/09)
«Auxílios de Estado – Acordos de renegociação de dívidas – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum – Dever de fundamentação»
1. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 31 a 35, 87)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Apreciação do critério do comportamento do credor privado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 37 e 38, 54, 67)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Caracterização da infracção à concorrência e da afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 76 e 77, 81)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4). |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |