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Document 62009TJ0062
Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 16 December 2011. # Bernhard Rintisch v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Opposition proceedings - Application for Community word mark PROTI SNACK - Earlier national word and figurative marks PROTIPLUS, PROTI and PROTIPOWER - Late submission of documents - Discretion granted by Article 74(2) of Regulation (EC) No 40/94 (now Article 76(2) of Regulation (EC) No 207/2009) - Concept of a provision to the contrary - Rule 20(1) of Regulation (EC) No 2868/95 - Rule 50(1) of Regulation No 2868/95. # Case T-62/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011.
Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-62/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011.
Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-62/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00457*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:761
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Rintisch/IHMI – Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
(Processo T‑62/09)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK – Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Conceito de «disposição contrária» – Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 20.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1) (cf. n.os 30‑32, 36‑41)
Objecto
| Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Dezembro de 2008 (processo R 740/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Bariatrix Europe Inc. SAS. |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado improcedente. |
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2) |
Bernhard Rintisch é condenado nas despesas. |