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Document 62009TA0115

    Processos apensos T-115/09 e T-116/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão ( «Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» )

    JO C 89 de 24.3.2012, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    24.3.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 89/21


    Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão

    (Processos apensos T-115/09 e T-116/09) (1)

    (Auxílios estatais - Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições - Erros manifestos de apreciação - Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)

    2012/C 89/33

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrentes: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados) (processo T-115/09); e Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e B. Bellen, em seguida, por H. Burez e F. Wijckmans, advogados) (processo T-116/09)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. Giolito, agentes)

    Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, em seguida, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

    Objeto

    Pedido de anulação da Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt (JO 2009, L 160, p. 11)

    Dispositivo

    1.

    É anulada a Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt.

    2.

    A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Electrolux AB e pela Whirlpool Europe BV.

    3.

    A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.


    (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


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