Case T-36/09: Judgment of the General Court of 9 September 2011 — dm-drogerie markt v OHIM — Distribuciones Mylar (dm) (Community trade mark — Opposition proceedings — Application for the Community word mark dm — Earlier national figurative mark dm — Administrative procedure — Decisions of the Opposition Divisions — Revocation — Correction of clerical errors — Legally non-existent measure — Admissibility of appeals before the Board of Appeal — Time-limit for filing an appeal — Legitimate expectations — Articles 59, 60a, 63 and 77a of Regulation (EC) No 40/94 (now Articles 60, 62, 65 and 80 of Regulation (EC) No 207/2009) — Rule 53 of Regulation (EC) No 2868/95)

Processo T-36/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária dm — Marca figurativa nacional anterior dm — Procedimento administrativo — Decisões das divisões de oposição — Revogação — Rectificação de erros materiais — Acto inexistente — Admissibilidade dos recursos interpostos para a Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Confiança legítima — Artigos 59. o , 60. o A, 63. o e 77. o A do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 60. o , 62. o , 65. o e 80. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Regra 53 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

Processo T-36/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária dm — Marca figurativa nacional anterior dm — Procedimento administrativo — Decisões das divisões de oposição — Revogação — Rectificação de erros materiais — Acto inexistente — Admissibilidade dos recursos interpostos para a Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Confiança legítima — Artigos 59. o , 60. o A, 63. o e 77. o A do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 60. o , 62. o , 65. o e 80. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Regra 53 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

JO C 311 de 22.10.2011, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)