This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009TA0014
Case T-14/09: Judgment of the General Court of 23 October 2012 — Vanhecke v Parliament (Privileges and immunities — Member of the Parliament — Waiver of immunity — Action for annulment — No further interest in bringing proceedings — No need to adjudicate)
Processo T-14/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide» )
Processo T-14/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide» )
JO C 373 de 1.12.2012, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/4 |
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento
(Processo T-14/09) (1)
(Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento - Levantamento da imunidade - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide)
2012/C 373/04
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Frank Vanhecke (Bruges, Bélgica) (representantes: R. Tournicourt, B. Siffert e S. Lippens, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Baas e E. Waldherr e, em seguida, H. Krück, E. Waldherr e G. Corstens, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.
Dispositivo
|
1. |
Não há que decidir do presente recurso. |
|
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |