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Document 62009CN0283

Processo C-283/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka

JO C 244 de 10.10.2009, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka

(Processo C-283/09)

2009/C 244/03

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Artur Weryński

Recorrida: Mediatel 4B Spółka

Questão prejudicial

1.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1), o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento sobre a compensação a atribuir à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos seus próprios recursos financeiros?

(1)  JO L 174, p. 1.

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