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Document 62009CJ0544
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 15 September 2011. # Federal Republic of Germany v European Commission. # Appeal - State aid - Introduction of digital terrestrial television in the Berlin-Brandenburg region - Article 87(3)(c) EC - Market failure - Proportionality - Technological neutrality - Incentive effect. # Case C-544/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Septembro de 2011.
República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo.
Processo C-544/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Septembro de 2011.
República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo.
Processo C-544/09 P.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00128*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:584
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 – Alemanha/Comissão
(Processo C‑544/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim‑Brandeburgo – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Falha do mercado – Proporcionalidade – Neutralidade no plano tecnológico – Efeito de incentivo»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem ser necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Inexistência – Financiamento público da passagem à televisão digital terrestre – Apreciação do critério de necessidade (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 44, 46 a 48)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 63)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Transição da radiodifusão analógica para a radiofusão numérica – Condição de Neutralidade no plano tecnológico – Apreciação [artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; comunicação COM(2003) 541 final da Comissão] (cf. n.os 77, 79 a 81)
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão (T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |