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Document 62009CJ0479
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 30 September 2010. # Evets Corp. v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Appeal - Community trade mark - Word mark DANELECTRO - Figurative mark QWIK TUNE - Request for renewal of registration of the trade mark - Application for restitutio in integrum - Failure to observe the time-limit for submitting the request for renewal of registration of the trade mark. # Case C-479/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010.
Evets Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca.
Processo C-479/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010.
Evets Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca.
Processo C-479/09 P.
Colectânea de Jurisprudência 2010 I-00117*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2010:571
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Evets/IHMI
(Processo C‑479/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa DANELECTRO – Marca figurativa QWIK TUNE – Pedido de renovação do registo da marca – Requerimento de restitutio in integrum – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca»
Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo para apresentação do pedido – Início da contagem – Data em que o representante do titular da marca tomou conhecimento da perda de um direito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 77) (cf. n.os 36, 39 a 41)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de « | restitutio in integrum | », apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Evets Corp. é condenada nas despesas. |