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Document 62009CJ0326
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 March 2011. # European Commission v Republic of Poland. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 2004/113/EC - Social policy - Equal treatment between men and women - Access to and supply of goods and services - Failure to transpose within the prescribed period. # Case C-326/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011.
Comissão Europeia contra República da Polónia.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-326/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011.
Comissão Europeia contra República da Polónia.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-326/09.
Colectânea de Jurisprudência 2011 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:155
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 – Comissão/Polónia
(Processo C‑326/09)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/113/CE – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Não transposição no prazo estabelecido»
1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 18)
2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.° 22)
3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) (cf. n. | os | 24 a 25) |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
|
2) |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |