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Document 62009CA0291
Case C-291/09: Judgment of the Court (First Chamber) of 7 April 2011 (reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van koophandel te Brussel — Belgium) — Francesco Guarnieri & Cie v Vandevelde Eddy VOF (Free movement of goods — Article 34 TFEU — Cautio judicatum solvi — Company governed by Monegasque law — First paragraph of Article 18 TFEU)
Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF ( «Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. °TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18. °, primeiro parágrafo, TFUE» )
Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF ( «Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. °TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18. °, primeiro parágrafo, TFUE» )
JO C 160 de 28.5.2011, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 160/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF
(Processo C-291/09) (1)
(Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE)
2011/C 160/04
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van koophandel Brussel
Partes no processo principal
Demandante: Francesco Guarnieri Cie
Demandada: Vandevelde Eddy VOF
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação dos artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE — Cautio judicatum solvi — Violação das disposições comunitárias em matéria de livre circulação de mercadorias?
Dispositivo
O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi pelo demandante de nacionalidade monegasca que tenha proposto num dos tribunais cíveis desse Estado uma acção judicial contra um cidadão deste último, para obter o pagamento de facturas emitidas pelo fornecimento de mercadorias equiparadas a mercadorias comunitárias, quando tal exigência não seja imposta aos nacionais desse Estado-Membro.