Joined Cases C-71/09 P, C-73/09 P and C-76/09 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 9 June 2011 — Comitato ‘Venezia vuole vivere’ (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P) v Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, European Commission, Italian Republic (Appeals — Actions for annulment — Admissibility — Locus standi — Interest in bringing an action — Objection of lis alibi pendens — State aid — Multisectoral aid scheme — Reductions in social security contributions — Decision 2000/394/EC — Compensatory nature — Whether intra-Community trade affected — Impact on competition — Extent of control — Burden of proof — Duty to state reasons — Article 87(2)(b) and (3)(b) to (d) EC — Regulation (EC) No 659/1999 — Articles 14 and 15)

Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Excepção de litispendência — Auxílios de Estado — Regime de auxílios multissectorial — Reduções de encargos sociais — Decisão 2000/394/CE — Carácter compensatório — Afectação do comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea b), e n. ° 3, alíneas b) a d), CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 14. °e 15. °» ]

Processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comitato «Venezia vuole vivere» (C-71/09 P), Hotel Cipriani Srl (C-73/09 P), Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (C-76/09 P)/Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comissão Europeia, República Italiana [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Excepção de litispendência — Auxílios de Estado — Regime de auxílios multissectorial — Reduções de encargos sociais — Decisão 2000/394/CE — Carácter compensatório — Afectação do comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea b), e n. ° 3, alíneas b) a d), CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 14. °e 15. °» ]

JO C 226 de 30.7.2011, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)