This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008TO0184
Order of the Court of First Instance (Second Chamber) of 27 March 2009. # Rui Manuel Alves dos Santos v Commission of the European Communities. # European Social Fund - Training programmes - Reduction in the financial assistance initially granted - Application - Formal requirements - Manifest inadmissibility. # Case T-184/08.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009.
Rui Manuel Alves dos Santos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundo Social Europeu - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Petição - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-184/08.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009.
Rui Manuel Alves dos Santos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundo Social Europeu - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Petição - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-184/08.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00035*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:87
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 – Alves dos Santos/Comissão
(Processo T‑184/08)
«Fundo Social Europeu – Acções de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Petição – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18‑27)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em 3 de Março de 2008, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no | dossier | n.° 89 0488 P1 |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Rui Manuel Alves dos Santos é condenado nas despesas. |