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Document 62008TN0082
Case T-82/08: Action brought on 12 February 2008 — Guardian Industries and Guardian Europe v Commission
Processo T-82/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão
Processo T-82/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão
JO C 107 de 26.4.2008, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 107/35 |
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão
(Processo T-82/08)
(2008/C 107/59)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Guardian Industries Corp. (Auburn Hills, Estados Unidos) e Guardian Europe Sàrl (Dudelange, Luxemburgo) (representadas por: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery. C. Eggers e H.-G. Kamann, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos
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Anulação parcial do artigo 1.o da decisão impugnada de acordo com os fundamentos expostos nas Secções A.1 e A.2; |
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Redução do montante da coima aplicada às recorrentes; e |
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Condenação da Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão C(2007) 5791 final da Comissão (Processo COMP/39.165 — Vidro plano), de 28 Novembro de 2007, como lhes foi notificada em 3 de Dezembro de 2007, com a qual a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE em razão da participação, entre 20 de Abril de 2004 e 22 de Fevereiro de 2005, numa complexa série de acordos e/ou práticas concertadas que aspiravam a cobrir a totalidade do EEE.
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada, e consequentemente ajustadas as coimas que lhes foram aplicadas, pois enferma dos seguintes erros graves:
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(i) |
não produção pela Comissão da prova precisa e coerente da participação das recorrentes no cartel formado ad hoc por três produtores de vidro antes da reunião de 11 de Fevereiro de 2005; |
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(ii) |
a afirmação infundada da Comissão de que, na reunião, as recorrentes celebraram acordos com um alcance que abrangia todo o EEE. |
As recorrentes pedem também que o Tribunal exerça a sua competência de plena jurisdição para reduzir ainda mais as coimas aplicadas. Para tal alegam, em primeiro lugar, que, sem exposição de uma fundamentação, afastando-se da sua própria prática constante e em clara violação da jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão alegadamente excluiu mil milhões de euros de vendas cativas do cálculo das coimas aplicadas a outras empresas destinatárias da decisão, sobrestimando assim amplamente a posição no mercado das recorrentes, e, em segundo lugar, que a Comissão ignorou o papel substancialmente limitado e passivo das recorrentes na prática da infracção, em comparação com os esforços longamente desenvolvidos pelas outras participantes para criarem um cartel para as vendas de vidro plano na Europa e tentarem que as recorrentes aderissem a esses esforços.