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Document 62008TJ0474
Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 21 October 2010.#Dieter C. Umbach v European Commission.#Access to documents - Regulation (EC) No 1049/2001 - Documents relating to a contract concluded under the TACIS programme - Request for access concerning a dispute between the applicant and the Commission before a Belgian civil court - Partial refusal of access - Request for access based on the principles deriving from the EU Treaty - Overriding public interest.#Case T-474/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010.
Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior.
Processo T-474/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010.
Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior.
Processo T-474/08.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00234*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:443
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Umbach/Comissão
(Processo T‑474/08)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga – Recusa parcial de acesso – Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE – Interesse público superior»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 e 36)
2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58 e 59, 71)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Dieter C. Umbach é condenado nas despesas. |