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Document 62008TA0544
Case T-544/08: Judgment of the General Court of 12 December 2014 — Hansen & Rosenthal and H & R Wax Company Vertrieb v Commission (Competition — Agreements — Paraffin waxes market — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Price fixing — Proof of the infringement — 2006 Guidelines for calculating the amount of fines — Rights of the defence — Calculation of the value of sales — Gravity of the infringement — No retroactivity — Equal treatment — Proportionality)
Processo T-544/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Não retroatividade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )
Processo T-544/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Não retroatividade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )
JO C 46 de 9.2.2015, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/38 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão
(Processo T-544/08) (1)
((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Direitos da defesa - Cálculo do valor das vendas - Gravidade da infração - Não retroatividade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»))
(2015/C 046/44)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG (Hamburgo, Alemanha) e H & R Wax Company Vertrieb GmbH (Hamburgo) (representantes: J. Schulte, A Lober e M. Dallmann, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e K. Mojzesowicz, depois M. Sauer e A. Antoniadis, agentes)
Objeto
A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Hansen & Rosenthal KG e a H & R Wax Company Vertrieb GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |