EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62008TA0461

Processo T-461/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efectivo — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Critérios de selecção e de adjudicação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Lucros cessantes )

JO C 319 de 29.10.2011, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/14


Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI

(Processo T-461/08) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência - Dever de fundamentação - Direito a um recurso efectivo - Transparência - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento e não discriminação - Critérios de selecção e de adjudicação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Lucros cessantes)

2011/C 319/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Pietilä, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo à prestação de serviços de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema «Loans Front Office» (Serapis) (JO 2007/S 176-215155) e de adjudicar o contrato a outro proponente, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e, por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE

Dispositivo

1.

A decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de não escolher a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso 2007/S 176 215155, relativo à prestação de serviços de «assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis)» e de adjudicar o contrato à Sybase BVBA é anulada.

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3.

O BEI é condenado nas despesas.


(1)  JO C 19 du 24.1.2009.


Top