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Document 62008TA0117
Case T-117/08: Judgment of the General Court of 31 March 2011 — Italy v EESC (Rules on the use of languages — Vacancy notice concerning the recruitment of the Secretary-General of the EESC — Publication in three official languages — Information relating to the vacancy notice — Publication in all official languages — Action for annulment — Admissibility — Articles 12 EC and 290 EC — Article 12 of the CEOS — Regulation No 1)
Processo T-117/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE ( «Regime linguístico — Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE — Publicação em três línguas oficiais — Informação relativa ao aviso de vaga — Publicação em todas as línguas oficiais — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 12. °CE e 290. °CE — Artigo 12. °do RAA — Regulamento n. ° 1» )
Processo T-117/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE ( «Regime linguístico — Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE — Publicação em três línguas oficiais — Informação relativa ao aviso de vaga — Publicação em todas as línguas oficiais — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 12. °CE e 290. °CE — Artigo 12. °do RAA — Regulamento n. ° 1» )
JO C 145 de 14.5.2011, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE
(Processo T-117/08) (1)
(Regime linguístico - Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE - Publicação em três línguas oficiais - Informação relativa ao aviso de vaga - Publicação em todas as línguas oficiais - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigos 12.o CE e 290.o CE - Artigo 12.o do RAA - Regulamento n.o 1)
2011/C 145/37
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente M. Bermejo Garde, em seguida M. Arsène, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
Objecto
Pedido de anulação, por um lado, do aviso de vaga n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 316 A, p. 1), e, por outro, do rectificativo ao referido aviso de vaga publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 25 A, p. 19)
Dispositivo
1. |
É anulado o aviso de vaga de lugar n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do Comité Económico e Social Europeu (CESE), publicado em 28 de Dezembro de 2007, conforme rectificado em 30 de Janeiro de 2008. |
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |