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Document 62008TA0037
Case T-37/08: Judgment of the General Court of 8 November 2011 — Walton v Commission (Implementation of the budget — Recovery — Offsetting of amounts receivable — Retroactive effect — Judgment of the General Court ordering the Commission to pay damages and interest — Amount receivable to be certain, of a fixed amount and due)
Processo T-37/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Walton/Comissão ( «Execução do orçamento — Cobrança de créditos — Compensação de créditos — Efeito retroactivo — Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros — Crédito certo, líquido e exigível» )
Processo T-37/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Walton/Comissão ( «Execução do orçamento — Cobrança de créditos — Compensação de créditos — Efeito retroactivo — Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros — Crédito certo, líquido e exigível» )
JO C 370 de 17.12.2011, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 370/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Walton/Comissão
(Processo T-37/08) (1)
(Execução do orçamento - Cobrança de créditos - Compensação de créditos - Efeito retroactivo - Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros - Crédito certo, líquido e exigível)
2011/C 370/35
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: D. Beard, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, agente)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007 de cobrar por compensação a quantia de 36 551,58 euros que lhe devia o recorrente
Dispositivo
1. |
A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007 é anulada na medida em que inclui juros vencidos depois de 12 de Julho de 2007 nos montantes tomados em consideração para a compensação. |
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |