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Document 62008FN0019
Case F-19/08: Action brought on 26 February 2008 — Bennet and Others v OHIM
Processo F-19/08: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 — Bennet e o./IHMI
Processo F-19/08: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 — Bennet e o./IHMI
JO C 107 de 26.4.2008, p. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 107/44 |
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 — Bennet e o./IHMI
(Processo F-19/08)
(2008/C 107/78)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Kelly-Marie Bennet (Mutmaxel, Espanha) e outros (representante: G. Vandersanden)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Objecto e descrição do litígio
Por um lado, a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07 na medida em que esses avisos retiram aos recorrentes toda a possibilidade de figurar na lista de reserva, sendo, no entanto, obrigados a participar neles na sequência da cláusula de rescisão ilegalmente inserida para esse efeito nos seus contratos por tempo indeterminado. Por outro lado, reparação do prejuízo moral sofrido pelos recorrentes.
Pedidos dos recorrentes
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Ordenar a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07; |
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condenar o recorrido a reparar o prejuízo moral sofrido pelos recorrentes, avaliado equitativamente, nunca inferior a 25 000 euros por recorrente; |
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condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |