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Document 62008CN0459
Case C-459/08: Action brought on 21 October 2008 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 313 de 6.12.2008, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/21 |
Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-459/08)
(2008/C 313/31)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et M. França, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 22.