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Document 62008CN0418
Case C-418/08: Action brought on 22 September 2008 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-418/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda
Processo C-418/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda
JO C 301 de 22.11.2008, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/26 |
Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda
(Processo C-418/08)
(2008/C 301/40)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e A.A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante:
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declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 30 de Abril de 2007.
(1) JO L 143, p. 56.