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Document 62008CN0245
Case C-245/08: Action brought on 4 June 2008 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-245/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-245/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 183 de 19.7.2008, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 183/17 |
Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-245/08)
(2008/C 183/35)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e H. Støvlbæk, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, ou, em qualquer caso; não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva. |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro de 2007.
(1) JO L 363, p. 141.