Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-219/08)

(2008/C 183/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. E. Traversa e J.-P. Keppenne, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta, no essencial, que as exigências impostas pelo demandado em caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros pelos prestadores de serviços estabelecidos num Estado-Membro que não a Bélgica restringem a livre prestação de serviços e, ao mesmo tempo, discriminam estes prestadores relativamente aos seus concorrentes estabelecidos em território belga.

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o sistema de autorização prévia ao exercício de uma actividade económica constitui um entrave desproporcionado à livre prestação de serviços. Além disso, este entrave não é justificado nem por qualquer motivo de interesse geral nem pela referência às regras do acervo de Schengen.

Com o seu segundo fundamento, a demandante critica o carácter desproporcionado da exigência de que o título de residência concedido no Estado de estabelecimento do empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação.

Com o seu terceiro fundamento, a Comissão sublinha que, apesar das modificações legislativas positivas efectuadas pelo demandado, a condição de um trabalhador estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses constitui uma restrição não justificável à livre prestação de serviços.