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Document 62008CN0213
Case C-213/08: Action brought on 21 May 2008 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain
Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
JO C 197 de 2.8.2008, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 197/13 |
Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-213/08)
(2008/C 197/21)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)
Demandada: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007.
(1) JO L 363, p. 141.