Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

(Processo C-196/08)

(2008/C 197/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Acoset SpA

Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

Questões prejudiciais

É compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência previstas nos artigos 43.o, 49.o e 86.o do Tratado, um modelo de sociedade de economia mista constituída expressamente para a execução de um determinado serviço público de natureza industrial e com objecto social exclusivo, à qual seja directamente adjudicado o serviço em questão, em que o sócio privado de natureza «industrial» e «operativa» é seleccionado através de um processo de concurso público, após verificação quer dos requisitos financeiros e técnicos quer dos requisitos propriamente operativos e de gestão referentes ao serviço a efectuar e às prestações específicas a fornecer?