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Document 62008CN0137
Case C-137/08: Reference for a preliminary ruling from the Budapesti II. és III Kerületi Bíróság (Republic of Hungary) lodged on 7 April 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt. v Ferenc Schneider
Processo C-137/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
Processo C-137/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
JO C 183 de 19.7.2008, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 183/8 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
(Processo C-137/08)
(2008/C 183/15)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: VB Pénzügyi Lízing Zrt.
Recorrido: Ferenc Schneider
Questões prejudiciais
1) |
A protecção do consumidor garantida pela Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), exige que — independentemente do tipo de processo e de ser ou não contraditório — o tribunal nacional, no âmbito da sua própria competência, conheça oficiosamente, mesmo sem isso ter sido pedido do carácter abusivo de uma cláusula contratual apresentada nesse tribunal? |
2) |
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, que critérios deve ter em conta o tribunal nacional no âmbito dessa fiscalização, em especial, no caso de a cláusula contratual não conferir a competência ao tribunal da sede social do prestador de serviços, mas sim a outro tribunal situado próximo da referida sede? |
3) |
O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia e ao Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia da Energia Atómica, exclui a possibilidade de o tribunal nacional informar oficiosamente o Ministro da Justiça do seu próprio Estado-Membro quanto ao procedimento pré-judicial no momento da apresentação deste? |
(1) JO L 95, p. 29.