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Document 62008CN0096

    Processo C-96/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

    JO C 142 de 7.6.2008, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.6.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 142/12


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

    (Processo C-96/08)

    (2008/C 142/18)

    Língua do processo: húngaro

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Pest Megyei Bíróság

    Partes no processo principal

    Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft

    Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

    Questões prejudiciais

    A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?


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