EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CJ0493
Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 23 April 2009. # Commission of the European Communities v Hellenic Republic. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 2005/56/EC - Cross-border mergers of limited liability companies - Failure to transpose within the prescribed period. # Case C-493/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-493/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-493/08.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00064*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:266
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão / Grécia
(Processo C‑493/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2005/56/CE – Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada – Não transposição no prazo estabelecido»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.°, primeiro parágrafo, da referida directiva. |
|
2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |