—

em representação de Raffaello Visciano, por G. Nucifero, avvocato,

—

em representação do Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), por V. Triolo, G. Fabiani e P. Tadris, avvocati,

—

em representação do Governo italiano, por I. Bruni, na qualidade de agente, assistida por W. Ferrante, avvocato dello Stato,

—

em representação do Governo espanhol, por B. Plaza Cruz, na qualidade de agente,

—

em representação do Governo neerlandês, por C. M. Wissels e C. ten Dam, na qualidade de agentes,

—

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por L. Pignataro-Nolin e J. Enegren, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe R. Visciano ao Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Instituto nacional da previdência social), a propósito de créditos salariais em dívida.

3

O primeiro considerando da Directiva 80/987 enuncia:

«[…] são necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida […]».

4

O artigo 1.o, n.os 1 e 2, desta directiva prevê:

«1.   A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência na acepção do n.o 1 do artigo 2.o

2.   Os Estados-Membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em razão da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho ou em razão da existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados uma protecção equivalente à que resulte da presente directiva.

[A lista das categorias de trabalhadores assalariados a que se refere o primeiro parágrafo consta do anexo.]»

5

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida directiva:

«A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos ‘trabalhador assalariado’, ‘empregador’, ‘remuneração’, ‘direito adquirido’ e ‘direito em vias de aquisição’.»

6

O artigo 3.o da Directiva 80/987 dispõe:

«1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que seja assegurado por instituições de garantia, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração referente ao período situado antes de determinada data.

2.   A data indicada no n.o 1 será, por escolha dos Estados-Membros:

7

Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 a 3, desta directiva:

«1.   Os Estados-Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia previstas no artigo 3.o

2.   Quando os Estados-Membros fizerem uso da faculdade prevista no n.o 1, devem:

3.   Contudo[,] os Estados-Membros podem fixar um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados, a fim de evitar o pagamento das importâncias que excedam a finalidade social da presente directiva.

[…]»

8

O artigo 5.o da referida directiva prevê:

«Os Estados-Membros estabelecem as modalidades da organização do financiamento e do funcionamento das instituições de garantia observando, nomeadamente, os seguintes princípios:

9

O artigo 9.o da Directiva 80/987 dispõe:

«A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.»

10

Nos termos do artigo 10.o, alínea a), desta directiva, esta «não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para evitar abusos».

11

Para aplicação da Directiva 80/987, a Lei n.o 297, de 29 de Maio de 1982, (GURI n.o 147, de 31 de Maio de 1982), que regula a remuneração a pagar nos casos de cessação da relação de trabalho e contém disposições em matéria de pensão, prevê, no seu artigo 2.o, a criação de um fundo de garantia que tem como objecto substituir-se ao empregador em caso de insolvência deste que o impeça de pagar a indemnização relativa à cessação da relação de trabalho, prevista no artigo 2120.o do Código Civil, a que o trabalhador ou os seus sucessores têm direito (a seguir «Fundo»).

12

Além disso, esta disposição prevê:

[…]»

13

Segundo o artigo 94.o do Decreto real n.o 267, de 16 de Março de 1942, um pedido de admissão ao passivo produz os efeitos duma propositura de acção judicial e interrompe o prazo de prescrição.

14

Nos termos dos artigos 2943.o e 2945.o do Código Civil, o prazo de prescrição é interrompido pela notificação do acto introdutivo duma acção judicial até que a respectiva sentença transite em julgado.

15

Os artigos 1.o e 2.o do Decreto legislativo n.o 80, de 27 de Janeiro de 1992, que transpõe a Directiva 80/987 (GURI de 13 de Fevereiro de 1992, suplemento ordinário n.o 36, p. 26, a seguir «Decreto legislativo n.o 80/92»), regulamentam a garantia dos créditos do trabalho e a intervenção do Fundo, que é gerido pelo INPS.

16

O artigo 1.o, n.o 1, do Decreto legislativo n.o 80/92 dispõe, sob o título «Garantia dos créditos do trabalho»:

«No caso de o empregador ser objecto de uma acção de falência, de concordata preventiva, de liquidação administrativa forçada ou de administração extraordinária […], os trabalhadores assalariados desse empregador ou os seus sucessores podem requerer o pagamento pelo Fundo […] dos seus créditos laborais em dívida, referidos no artigo 2.o»

17

Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 a 5, do Decreto legislativo n.o 80/92:

«1.   O pagamento efectuado pelo Fundo […] nos termos do artigo 1.o […] tem por objecto os créditos resultantes de contratos de trabalho, com excepção dos devidos pela cessação da relação laboral, relativos aos três últimos meses da referida relação compreendidos nos doze meses anteriores:

2.   O pagamento efectuado pelo Fundo nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode exceder um montante igual a três vezes o montante máximo da indemnização excepcional de reintegração salarial, deduzidos os descontos para a segurança social.

3.   A percepção dos montantes pagos pelo Fundo ao abrigo deste artigo rege-se pelas disposições dos n.os 2, 3, 4, 5, 7, primeira frase, e 10 do artigo 2.o da Lei n.o 297, de 29 de Maio de 1982. Os montantes pagos pelo Fundo regem-se pelo disposto no artigo 2.o, n.o 7, segunda frase, da mesma lei.

4.   O pagamento referido no n.o 1 do presente artigo não é cumulável, até aos referidos montantes:

5.   O prazo de prescrição do direito à prestação referida no n.o 1 é de um ano. Os juros e os efeitos da desvalorização monetária são calculados a partir da data da apresentação do pedido».

18

Resulta da decisão de reenvio que R. Visciano exerceu uma actividade profissional assalariada na sociedade de vigilância Metropoli S.c.a.r.l. até 9 de Novembro de 2000, data em que foi alvo de um processo de despedimento colectivo na sequência da instauração dum processo de liquidação administrativa forçada por insolvência decidida por Decreto ministerial de 24 de Outubro de 2000.

19

Em 8 de Junho de 2001, apresentou um pedido ao abrigo dos artigos 1.o e 2.o do Decreto legislativo n.o 80/92 para obter o pagamento pelo Fundo dos créditos em dívida relativamente ao trabalho prestado nos últimos três meses da relação de trabalho.

20

O INPS não lhe pagou a totalidade das remunerações ainda em dívida com o limite de três vezes o montante máximo da indemnização excepcional de reintegração salarial, tendo antes subtraído desse montante os pagamentos por conta dessa remuneração já recebidos do empregador, pelo que apurou assim um montante inferior ao que R. Visciano deveria receber.

21

Na sequência do acórdão de 4 de Março de 2004, Barsotti e o. (C-19/01, C-50/01 e C-84/01, Colect., p. I-2005), R. Visciano intentou uma acção no Tribunale di Napoli, em 30 de Junho de 2005, para que fosse declarado o seu direito a receber a diferença entre o montante que lhe havia sido pago pelo INPS e o montante máximo a que tinha direito, sem qualquer dedução.

22

O INPS invocou a prescrição de um ano aplicável ao crédito, em virtude de se tratar de um crédito que correspondia a uma dívida de natureza social, autónoma e distinta do crédito reivindicado ao empregador, que excluía a assunção desse encargo ao abrigo do Decreto real n.o 267, de 16 de Março de 1942.

23

O órgão jurisdicional de reenvio observa que a jurisprudência da Corte suprema di cassazione tem variado a propósito da qualificação dos montantes em dívida pelo empregador e considera que a possibilidade de julgar a acção procedente depende da questão da prescrição, a qual, por sua vez, depende da qualificação atribuída ao crédito que o demandante invoca.

24

Por consequência, o Tribunale di Napoli decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

25

Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permita qualificar de «prestações de segurança social» os créditos dos trabalhadores em dívida pelo facto de os mesmos serem garantidos pelo Fundo.

26

A este propósito, há que recordar, por um lado, que o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987 impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que seja assegurado por instituições de garantia, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da referida directiva, o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração referente ao período situado antes de determinada data (acórdão de 11 de Setembro de 2003, Walcher, C-201/01, Colect., p. I-8827, n.o 31).

27

Por outro lado, a finalidade social da Directiva 80/987 consiste em assegurar a todos os trabalhadores assalariados um mínimo comunitário de protecção em caso de insolvência do empregador, através do pagamento dos créditos em dívida resultantes de contratos ou de relações de trabalho, respeitantes à remuneração de um determinado período (acórdão Barsotti e o., já referido, n.o 35 e jurisprudência referida).

28

Todavia, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 80/987, é ao direito nacional que compete precisar o termo «remuneração» e definir o seu conteúdo (acórdão de 16 de Dezembro de 2004, Olaso Valero, C-520/03, Colect., p. I-12065, n.o 31 e jurisprudência referida).

29

Por conseguinte, é ao direito nacional que cabe definir a natureza jurídica de créditos como os que estão em causa no processo principal.

30

A este propósito, deve reconhecer-se que a Directiva 80/987 também não precisa os processos jurisdicionais e as regras de prescrição aplicáveis aos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

31

Resulta do exposto que se deve responder à primeira questão que os artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987 não se opõem a uma legislação nacional que permite qualificar de «prestações de segurança social» os créditos dos trabalhadores em dívida quando os créditos são pagos por uma instituição de garantia.

32

Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, para efeitos de aplicação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 80/987, basta que uma legislação nacional utilize um crédito originário do trabalhador como simples termo de comparação ou se esse crédito deve ser protegido pela intervenção do Fundo como qualquer outro crédito do trabalho.

33

À luz da resposta dada à primeira questão, deve considerar-se que o regime jurídico aplicável aos créditos dos trabalhadores em dívida também deve ser definido pelo direito nacional.

34

Daqui resulta que o crédito salarial originário do trabalhador assalariado pode constituir simplesmente um termo de comparação que permite determinar o montante da prestação a garantir pelo Fundo.

35

Por consequência, há que responder à segunda questão que a Directiva 80/987 não se opõe a uma legislação nacional que utiliza como simples termo de comparação o crédito salarial originário do trabalhador assalariado para determinar a prestação a garantir pela intervenção do Fundo.

36

Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, no contexto de um pedido de um trabalhador assalariado para obter de um fundo de garantia o pagamento dos créditos de remuneração em dívida, a Directiva 80/987 se opõe à aplicação de um regime de prescrição menos favorável do que o aplicado a créditos de natureza semelhante.

37

A Directiva 80/987 não contém nenhuma disposição que regule a questão de saber se os Estados-Membros podem estabelecer um prazo de prescrição para a apresentação, por um trabalhador assalariado, de um pedido destinado a obter, de acordo com as modalidades fixadas na referida directiva, o pagamento de remunerações em dívida pelo empregador insolvente.

38

Com efeito, os artigos 4.o, 5.o e 10.o da Directiva 80/987, que permitem aos Estados-Membros não apenas estabelecer as modalidades de organização, financiamento e funcionamento da instituição de garantia mas ainda limitar, em determinadas circunstâncias, a protecção que pretende garantir aos trabalhadores assalariados, não prevêem qualquer limitação no tempo dos direitos que decorrem para os trabalhadores assalariados dessa directiva nem qualquer limitação da possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem um prazo de prescrição (v. acórdão de 18 de Setembro de 2003, Pflücke, C-125/01, Colect., p. I-9375, n.o 31).

39

Nestas condições, os Estados-Membros têm, em princípio, a faculdade de prever no seu direito nacional disposições que fixem um prazo de prescrição para a propositura da acção de um trabalhador assalariado para obter, nas condições da Directiva 80/987, o pagamento dos seus créditos de remunerações em dívida, desde que, no entanto, estas disposições não sejam menos favoráveis do que as respeitantes a reclamações internas de idêntica natureza (princípio da equivalência) e não sejam formuladas de modo a tornar na prática impossível o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (v. acórdão Pflücke, já referido, n.o 34 e jurisprudência referida).

40

A este propósito, o órgão jurisdicional de reenvio considera que se deve verificar se a qualificação dos créditos do trabalhador em relação ao Fundo de prestações de segurança social que tenha como consequência não se aplicarem as regras da interrupção do prazo de prescrição aos créditos admitidos ao passivo da insolvência é ou não contrária aos princípios da equivalência e da efectividade.

41

Quanto ao princípio da equivalência, deve observar-se desde logo que o pedido de pagamento de remunerações em dívida do trabalhador assalariado ao Fundo e o pedido desse trabalhador ao seu empregador insolvente não são semelhantes. É esta conclusão que se extrai, nomeadamente, do artigo 4.o da Directiva 80/987, que confere aos Estados-Membros a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia.

42

Por consequência, a existência de regimes de prescrição diferentes não ofende o princípio da equivalência.

43

No que se refere ao princípio da efectividade, o Tribunal de Justiça já considerou compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de actuação judicial, sob pena de preclusão, no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o contribuinte e a entidade administrativa em causa (v. acórdão de 17 de Novembro de 1998, Aprile, C-228/96, Colect., p. I-7141, n.o 19 e jurisprudência referida). Com efeito, esses prazos não são susceptíveis de, na prática, impossibilitarem ou dificultarem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comunitário.

44

A este respeito, há que recordar que, no que se refere ao pagamento de créditos salariais, que, pela sua própria natureza, se revestem de grande importância para os interessados, a brevidade do prazo de prescrição não deve ter a consequência de os interessados não conseguirem, na prática, respeitar o referido prazo e, assim, não beneficiarem da protecção que a Directiva 80/987 se destina precisamente a garantir-lhes (v. acórdão Pflücke, já referido, n.o 37).

45

A este propósito, o Tribunal de Justiça já decidiu que um prazo de prescrição de um ano para intentar uma acção destinada a obter a reparação de um dano causado pela transposição tardia para o direito interno da Directiva 80/987 parece razoável (v., neste sentido, acórdão de 10 de Julho de 1997, Palmisani, C-261/95, Colect., p. I-4025, n.o 29).

46

Contudo, resulta igualmente do n.o 39 do acórdão de 11 de Julho de 2002, Marks & Spencer (C-62/00, Colect., p. I-6325), que, para cumprir a sua função de garantia da segurança jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado antecipadamente. Uma situação caracterizada por uma considerável incerteza jurídica pode constituir uma violação do princípio da efectividade, uma vez que a reparação dos danos causados a particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um Estado-Membro pode, na prática, ser extremamente dificultada se estes não puderem determinar o prazo de prescrição aplicável, com um razoável grau de certeza (acórdão de 24 de Março de 2009, Danske Slagterier, C-445/06, Colect., p. I-2119, n.o 33 e jurisprudência referida).

47

No processo principal, deve observar-se que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Decreto legislativo n.o 80/92 fixa o prazo de prescrição em um ano, mas não determina o dies a quo.

48

Por outro lado, o mesmo órgão jurisdicional observa que a jurisprudência da Corte suprema di cassazione começou por qualificar de natureza salarial as prestações pagas pelo Fundo, idêntica à dos salários pagos pelo empregador, qualificação que tinha como consequência serem aplicados os prazos de prescrição e respectivas regras de interrupção estabelecidos no processo de insolvência. Mais tarde, esse tribunal supremo considerou que a obrigação imposta ao Fundo tem por objecto uma prestação de segurança social, independente da obrigação salarial do empregador, o que tem como consequência, entre outras, a inaplicação das regras de interrupção dos prazos de prescrição já referidos.

49

Estas duas conclusões são susceptíveis de criar incertezas jurídicas que podem constituir uma violação do princípio da efectividade, se se verificar que estas incertezas jurídicas podem explicar que a acção de R. Visciano tenha sido intentada fora de prazo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

50

À luz de todas as considerações precedentes, deve, pois, responder-se à terceira questão que, no contexto de um pedido de um trabalhador assalariado para obter de um fundo de garantia o pagamento dos créditos de remuneração em dívida, a Directiva 80/987 não se opõe à aplicação de um prazo de prescrição de um ano (princípio da equivalência). Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a configuração deste prazo não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

51

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara: