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Document 62007TO0375
Order of the President of the Court of First Instance of 7 January 2008. # Rosario Maria Pellegrini v Commission of the European Communities. # Interim measures - Non-contractual liability of the Community - Commission’s failure to act - Provisional payment of damages sought in main proceedings - No prima facie case. # Case T-375/07 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008.
Rosario Maria Pellegrini contra Comissão das Comunidades Europeias.
Medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Ausência de fumus boni juris.
Processo T-375/07 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008.
Rosario Maria Pellegrini contra Comissão das Comunidades Europeias.
Medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Ausência de fumus boni juris.
Processo T-375/07 R.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00001*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:3
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 – Pellegrini/Comissão
(Processo T-375/07 R)
«Medidas provisórias – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Inacção da Comissão – Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal – Ausência de fumus boni juris»
1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 225.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 a 14)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, c), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 15)
Objecto
| Pedido de condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro alegadamente sofrido pela demandante pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |