EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TO0137
Order of the Court of First Instance (Eighth Chamber) of 17 December 2008. # Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda v Commission of the European Communities. # Non-contractual liability - Marketing of defective digital thermometers bearing the marking ‘CE’ - Failure to act on the part of the Commission - Causal connection - Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly unfounded in law. # Case T-137/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008.
Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-137/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008.
Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-137/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00329*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:589
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – Portela/Comissão
(Processo T‑137/07)
«Responsabilidade extracontratual – Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ – Inacção da Comissão – Nexo de causalidade – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
1. Acção de indemnização – Competência do juiz comunitário (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 46)
2. Acção de indemnização – Carácter autónomo (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49‑50)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 79‑81)
Objecto
| A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.° B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico | in vitro | (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão. |
Dispositivo
|
1) |
A acção é julgada improcedente. |
|
2) |
A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas. |