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Document 62007TO0094
Order of the Court of First Instance (Sixth Chamber) of 19 November 2009. # European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) v Commission of the European Communities. # Action for annulment - Representation by a lawyer who is not a third party - Manifest inadmissibility. # Case T-94/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009.
European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-94/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009.
European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-94/07.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00220*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:451
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 – EREF/Comissão
(Processo T‑94/07)
«Recurso de anulação – Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade manifesta»
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 14 a 22)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias. |