Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 29 November 2012.#Groupement des cartes bancaires (CB) v European Commission.#Competition — Decision of an association of undertakings — Market for issuing payment cards in France — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Tariff measures applicable to ‘new entrants’ — Membership fees and so-called ‘regulation of customer function’ and ‘sleeper member fee’ mechanisms — Relevant market — Object of the measures at issue — Restriction of competition by object — Article 81(3) EC — Manifest errors of assessment — Principle of sound administration — Proportionality — Legal certainty.#Case T‑491/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012.
Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia.
Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.° 3, CE − Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração − Proporcionalidade − Segurança jurídica.
Processo T‑491/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012.
Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia.
Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.° 3, CE − Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração − Proporcionalidade − Segurança jurídica.
Processo T‑491/07.

Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:633